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Se não há culpa da parte, não ocorre prescrição intercorrente
A 9ª Turma do TRT-MG reverteu decisão que declarou a prescrição intercorrente em execução que se encontrava paralisada sem culpa da parte.
2009/08/21 -
Anunciadas novas alterações no Simples Nacional e MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Resolução 64 CGSN, de 17-8-2009
2009/08/20 -
EI: Fenacon alerta sobre erros no registro
Devido ao número de indeferimentos aos registros do Empreeendedor Individual pelas Juntas Comerciais, a Fenacon em conjunto com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC alertar os empresários contábeis para as principais causas.
2009/08/20 -
Recurso Repetitivo. Simples. Substituição Tributária
Nesse regime, faz-se um pagamento único relativo a vários tributos federais que tem por base de cálculo o faturamento, sobre o qual incide alíquota única.
2009/08/20 -
Multa trabalhista tem preferência na massa falida
Os desembargadores da 7ª Turma entenderam que essas multas devem ser englobadas na falência como créditos trabalhistas.
2009/08/20